FOTO: Lucas Diniz/Agência AL
O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (7), dois projetos de lei do Poder Executivo que alteram o Programa Universidade Gratuita e o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc) — responsável pelas bolsas de estudo em instituições de ensino superior particulares.
As propostas seguem agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
De acordo com o governo, o objetivo é reforçar a governança, a transparência e a fiscalização dos programas. Entre as mudanças, está a criação de comissões estaduais com representantes de órgãos públicos, instituições de ensino e estudantes para supervisionar o uso dos recursos e o cumprimento das regras.
Também foram definidos novos critérios socioeconômicos para a concessão das bolsas, levando em conta renda, patrimônio e número de integrantes da família.
O PLC 21/2025, que trata do Universidade Gratuita, foi aprovado com um voto contrário — o do deputado Matheus Cadorin (Novo). Já o PL 671/2025, que regulamenta o Fumdesc, recebeu aprovação unânime dos parlamentares.
O deputado Tiago Zilli (MDB) destacou que o programa, criado em 2023, já beneficiou mais de 50 mil estudantes, sendo 80% oriundos de escolas públicas. Segundo ele, as adequações aprovadas são parte do processo natural de aperfeiçoamento da iniciativa.
Além disso, os deputados aprovaram o PL 571/2025, que denomina o trecho urbano da SC-285, em Turvo, como Rodovia Ari Pessi, em homenagem ao ex-prefeito e empresário local falecido em 2015.
Por fim, o Plenário manteve o veto total ao PL 283/2019, que tratava da permissão para o chamado multiembarque em viagens de fretamento intermunicipal.
