A Câmara de Vereadores de Lages aprovou os Projetos de Lei Complementar nº 013/2026 e nº 019/2026, que promovem mudanças na estrutura administrativa do município com foco na modernização da gestão pública, ampliação da transparência e maior controle dos gastos públicos.
As propostas, encaminhadas pela gestão da prefeita Carmen Zanotto, adequam a administração municipal às diretrizes da Nova Lei de Licitações, instituída pela Lei Federal nº 14.133/2021, além de criarem mecanismos voltados à inovação tecnológica e à unificação das compras públicas.
Um dos projetos prevê a criação da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, que será responsável pelo desenvolvimento de políticas voltadas ao governo digital, tecnologia e incentivo à inovação no município. Com a mudança, a atual Secretaria de Indústria, Comércio e Inovação passará a se chamar Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Serviços.
Segundo a prefeita Carmen Zanotto, as medidas devem gerar impactos imediatos e também a longo prazo, especialmente na modernização dos serviços oferecidos à população e na desburocratização de processos internos da administração.
Já o PLC nº 019/2026 cria o Programa Compras Lages, que centraliza o sistema de aquisições públicas do município. O novo modelo ficará vinculado à Secretaria Municipal da Administração e será responsável por coordenar e padronizar as contratações das administrações direta e indireta.
De acordo com a administração municipal, a proposta busca reduzir desperdícios, otimizar recursos e fortalecer o controle fiscal. O modelo também estabelece que compras compartilhadas para itens comuns passem a integrar o Plano de Contratações Anual (PCA).
Com a nova estrutura, cargos de gerência de licitações que estavam distribuídos em diferentes secretarias serão extintos, enquanto funções técnicas específicas serão criadas para servidores que atuarão como pregoeiros, agentes de contratação e apoio jurídico.
A Prefeitura destaca que as mudanças também têm como objetivo fortalecer o ecossistema de inovação e tecnologia em Lages e na Serra Catarinense.
