Vereadores analisaram medidas relacionadas à Área Industrial, APAE, imóveis públicos, cargos comissionados e outras pautas do município
A Câmara de Vereadores de Otacílio Costa realizou, na segunda-feira (31 de agosto), mais uma Sessão Ordinária, com a análise e aprovação de requerimentos, moções e projetos de lei.
Entre as matérias aprovadas está o Requerimento nº 50/2026, em regime de urgência, que solicita esclarecimentos complementares ao Requerimento nº 31/2026 sobre os imóveis abrangidos na Área Industrial Hermínio Alvim Matias.
A medida busca acompanhar informações relacionadas à concessão de lotes públicos, à regularidade técnica e jurídica das atividades desenvolvidas no local, além de empenhos e discussões realizadas pela Administração Municipal nos últimos exercícios.
Também foi aprovada a Moção de Congratulações nº 15/2026, em homenagem à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) pelos 31 anos de atividades. A moção reconhece os serviços prestados pela entidade nas áreas de inclusão e atendimento educacional especializado à comunidade otaciliense.
Outro requerimento aprovado foi o nº 43/2026, que solicita à Klabin S.A. providências para a retirada de uma antiga rede elétrica desativada que abastecia a usina de Perimbó. Segundo a proposta, a retirada da estrutura tem como objetivo liberar propriedades rurais de restrições de uso relacionadas à presença da rede em suas terras.
Os vereadores também aprovaram a Moção de Apoio nº 16/2026, que propõe uma mobilização junto à União dos Vereadores de Santa Catarina (UVESC) em defesa do restabelecimento do pagamento integral da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social. A proposta questiona os efeitos das alterações promovidas pela reforma previdenciária de 2019 sobre o benefício.
Por unanimidade, foi aprovado ainda o Projeto de Lei Legislativo nº 10/2026, de autoria da vereadora Cleonice Aparecida de Souza. A proposta estabelece critérios para impedir a investidura em cargos comissionados de pessoas condenadas por crimes contra mulheres e pessoas vulneráveis.
Durante a discussão, foram prestados esclarecimentos de que a medida estabelece critérios relacionados à moralidade administrativa e não cria uma nova pena criminal.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 11/2026, de autoria do vereador Rodrigo Bart Pereira, que denomina como Rua Rogério Antônio Duarte a via localizada no bairro Casa Branca, nos fundos do Paço Municipal.
A denominação presta homenagem à memória do ex-servidor público municipal Rogério Antônio Duarte, conhecido pela comunidade como Tio Ruja.
Na sessão, os vereadores aprovaram ainda os Projetos de Lei nº 31/2026 e nº 32/2026, encaminhados pelo Poder Executivo, que determinam a revogação de concessões de direito real de uso de imóveis públicos anteriormente outorgadas à empresa Anderson Antônio Barbosa e à associação GIP Trail Clube.
Outro projeto do Executivo aprovado foi o Projeto de Lei nº 38/2026, que autoriza o município a firmar termo de colaboração e realizar repasse financeiro de até R$ 31 mil à APAE durante o mês de setembro de 2026.
Debate na Tribuna
Durante os discursos na Tribuna e as explicações pessoais, os vereadores apresentaram diferentes posicionamentos sobre a gestão municipal.
O vereador Kristian Costa Andrade (Podemos) fez críticas à Administração Municipal e abordou questões relacionadas à educação. Entre os pontos citados, mencionou a situação de aproximadamente 20 crianças que, segundo ele, estariam frequentando aulas em uma garagem alugada no bairro Igaras.
O parlamentar também relatou problemas estruturais no Centro Infantil Mariazinha, incluindo salas que, conforme sua manifestação, estariam interditadas por risco de choque elétrico.
Durante seu pronunciamento, Kristian Costa Andrade também rebateu declarações atribuídas ao prefeito durante uma recente coletiva de imprensa e defendeu o papel dos vereadores na fiscalização da Administração Municipal.
O vereador afirmou ainda ter participado da destinação de mais de R$ 2 milhões em emendas que, segundo ele, permanecem sem aplicação pela Prefeitura. Ao final, declarou que continuará exercendo seu mandato de oposição e fiscalização da gestão municipal.
