A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (19 de maio) o Projeto de Lei (PL) 233/24, que amplia a assistência jurídica gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica em Santa Catarina.
A proposta é de autoria do deputado Ivan Naatz e recebeu aval da OAB/SC e da Defensoria Pública do Estado. O programa também prevê a atuação remunerada de jovens advogados em início de carreira.
Segundo o parlamentar, já existe um fundo governamental previsto no orçamento estadual no valor de R$ 5 milhões para viabilizar a iniciativa.
De acordo com Ivan Naatz, os defensores públicos participaram da construção da proposta, especialmente para ampliar o atendimento em regiões onde a Defensoria Pública ainda não consegue atuar plenamente.
O projeto já foi aprovado anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça e agora segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Família antes de ir à votação em plenário.
Comissão também analisou outros projetos
Durante a reunião, os deputados aprovaram ainda um requerimento da deputada Luciane Carminatti para a realização de um seminário sobre o fortalecimento do controle social no Sistema Único de Assistência Social (Suas). A data do encontro ainda será definida.
Além disso, outros projetos relacionados à educação, saúde e proteção ao cidadão também avançaram na comissão, entre eles:
- Projeto que proíbe cobranças telefônicas sem identificação prévia do titular da dívida;
- Programa Ensino Sustentável para escolas estaduais;
- Inclusão obrigatória do mel na alimentação escolar da rede estadual;
- Autorização para pessoas com fibromialgia utilizarem vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência.
