Instrumento permite ampliar o potencial construtivo em áreas autorizadas pelo Plano Diretor mediante contrapartida financeira ao Município
Lages emitiu o primeiro Certificado de Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento previsto na legislação urbanística municipal que permite a utilização de potencial construtivo adicional em determinadas áreas da cidade, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao Município.
Na prática, a ferramenta possibilita que empreendimentos localizados em regiões onde o Plano Diretor admite maior adensamento utilizem índices construtivos superiores aos parâmetros básicos, respeitando os limites e demais requisitos estabelecidos pela legislação.
A Outorga Onerosa está prevista no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, e também incorporada às regras de planejamento urbano de Lages. A aplicação depende das características e dos parâmetros definidos para cada área, não representando uma autorização geral para construir acima dos limites estabelecidos.
Recursos para investimentos
A contrapartida financeira paga pelos empreendedores é destinada ao Município e pode ampliar a capacidade de investimento público, especialmente em ações relacionadas à infraestrutura urbana, conforme as regras previstas na legislação.
Segundo o secretário do Planejamento Urbano, Malek Ráu Dabbous, o mecanismo estabelece uma relação entre o processo de adensamento e verticalização em áreas autorizadas e a geração de recursos que podem ser aplicados em investimentos públicos.
A prefeita Carmen Zanotto também destacou que o instrumento busca associar o desenvolvimento imobiliário ao planejamento da cidade, permitindo que o crescimento em regiões com capacidade para receber maior ocupação esteja acompanhado de contrapartida ao poder público.
Instrumento de planejamento urbano
A utilização da Outorga Onerosa está condicionada às áreas e aos índices estabelecidos pelo Plano Diretor. Dessa forma, o instrumento funciona como uma ferramenta de gestão territorial para direcionar o adensamento para regiões onde a legislação permite maior potencial construtivo.
A emissão do primeiro certificado marca a aplicação prática do mecanismo em Lages e cria uma nova possibilidade dentro do planejamento urbano municipal, associando o desenvolvimento de empreendimentos à obtenção de recursos para investimentos públicos.
Fonte: Prefeitura de Lages
