Termo de Autorização permite comercialização de espaços publicitários durante as partidas e estabelece ao clube responsabilidades pela conservação dos muros
A Prefeitura de Lages, por meio da Fundação Municipal de Esportes (FME), concluiu os trâmites do Termo de Autorização de Uso de áreas delimitadas nos muros internos e externos do Estádio Municipal Vidal Ramos Júnior pelo Esporte Clube Internacional de Lages.
O documento permite ao clube explorar comercialmente os espaços autorizados para publicidade, destinados à divulgação de patrocinadores durante as partidas oficiais. A utilização está limitada às áreas previamente delimitadas no termo.
Como contrapartida pela utilização dos espaços, o Internacional de Lages ficará responsável, por conta própria, pela recuperação, pintura, limpeza e conservação dos muros autorizados.
O termo também preserva as áreas destinadas à comunicação institucional do Município e os espaços que já estejam ocupados por parceiros ou programas governamentais. Essas áreas não poderão ser alteradas ou utilizadas para a publicidade prevista na autorização.
Autorização tem validade de 60 dias
A autorização terá validade de 60 dias, podendo ser prorrogada conforme o interesse público. O documento possui caráter precário e não concede ao clube direito de posse, propriedade ou exclusividade permanente sobre as áreas utilizadas.
As melhorias realizadas nos muros pelo clube também não gerarão direito a indenização ou retenção financeira ao término da autorização.
O Esporte Clube Internacional de Lages será responsável ainda por eventuais danos causados ao patrimônio público, a terceiros ou ao meio ambiente relacionados à utilização dos espaços. Também caberá ao clube assumir os encargos trabalhistas, fiscais e operacionais decorrentes das atividades desenvolvidas.
Processo está disponível para consulta pública
A documentação referente ao Termo de Autorização de Uso integra processo administrativo que pode ser consultado publicamente no site da Prefeitura de Lages, na área de “Editais e Chamamentos”.
A medida estabelece as condições para utilização dos muros do Estádio Municipal Vidal Ramos Júnior para fins publicitários, mantendo a responsabilidade pela conservação dos espaços sob responsabilidade do clube durante o período autorizado.
