Parecer aponta inconstitucionalidade e riscos ao meio ambiente em proposta analisada nesta quarta-feira (8)
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Santa Catarina rejeitou, na tarde de quarta-feira, dia 8 de abril de 2026, o Projeto de Lei (PL) 101/2024, que previa a suspensão da exigência de licenciamento ambiental para atividades de mineração em situações de Estado de Calamidade Pública em Santa Catarina.
O parecer contrário foi apresentado pelo deputado Marquito, que também preside a comissão, e acatado pelos parlamentares. A proposta segue agora para análise da Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais.
De autoria da deputada Ana Campagnolo, o projeto tinha como justificativa oferecer “flexibilidade e alívio regulatório” às empresas de mineração durante períodos de crise, permitindo que priorizassem ações emergenciais diante de eventos climáticos extremos.
No entanto, o parecer destacou manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou a inconstitucionalidade da proposta. Segundo o órgão, o projeto invade competência exclusiva da União ao legislar sobre temas relacionados ao Direito Ambiental e à Defesa Civil.
Além da questão jurídica, o relator também ressaltou possíveis riscos ambientais decorrentes da dispensa de licenciamento, especialmente em um setor que exige controle rigoroso para evitar impactos ao meio ambiente.
