Medida busca ampliar a proteção pessoal de mulheres com medida protetiva vigente no estado
O Governo de Santa Catarina publicou, na quarta-feira (15), no Diário Oficial, a Lei nº 19.804, que prevê a distribuição gratuita de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio.
A legislação estabelece que o item de defesa pessoal — composto por extratos vegetais — será fornecido às mulheres que tenham registrado boletim de ocorrência e possuam medida protetiva concedida pela Justiça.
De acordo com a norma, o uso do spray é restrito à defesa pessoal contra o agressor identificado no registro policial e na medida protetiva, sendo proibido em qualquer outra situação ou contra terceiros.
A lei também determina que terão direito ao benefício mulheres com renda individual de até dois salários mínimos, mediante comprovação.
O fornecimento ficará sob responsabilidade dos órgãos de segurança pública definidos pelo Poder Executivo estadual. Além da entrega do equipamento, as beneficiárias deverão assinar um termo de ciência e responsabilidade.
O texto prevê ainda que o governo poderá promover ações complementares, como orientações, capacitações e treinamentos em defesa pessoal e autoproteção voltados às mulheres atendidas pela medida.
A iniciativa tem como objetivo ampliar os mecanismos de proteção e prevenção à violência contra a mulher no estado.
