Comissão analisou 37 proposições nesta terça-feira (10), com iniciativas voltadas às pessoas com deficiência, atendimento médico, saúde mental, segurança e bem-estar animal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) analisou 37 proposições durante reunião realizada na manhã desta terça-feira (10 de novembro). Entre os projetos aprovados estão propostas relacionadas à proteção das pessoas com deficiência, atendimento à saúde, inclusão no mercado de trabalho e proteção animal.
Um dos destaques foi o Projeto de Lei (PL) 504/2026, de autoria do deputado Mauro De Nadal (MDB), que estabelece uma política de planejamento contínuo do cuidado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta busca garantir maior segurança em relação ao futuro dessas pessoas, especialmente diante do envelhecimento ou da possível ausência dos pais e responsáveis.
Na área da saúde, foi aprovado o PL 341/2025, do deputado Dr. Vicente Caropreso (União), que institui linhas de cuidado especializadas para vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e Infarto Agudo do Miocárdio (IAM). A iniciativa prevê diretrizes para prevenção, diagnóstico, tratamento prioritário, reabilitação e acompanhamento da qualidade do atendimento.
Outro projeto aprovado trata da acessibilidade arquitetônica para pessoas com deficiência, reunindo normas relacionadas ao tema. Também avançou o PL 442/2026, do deputado José Milton Scheffer (PP), que propõe a criação do Programa Emprego Apoiado, voltado à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, por meio de acompanhamento, mediação e desenvolvimento de habilidades profissionais.
Proteção animal
Entre as propostas relacionadas ao bem-estar animal, a CCJ aprovou o PL 586/2025, do deputado Marcius Machado (PL), que trata da oferta de atendimento veterinário em unidades móveis.
Também recebeu parecer favorável o projeto que permite o sepultamento de cães e gatos em jazigos pertencentes aos seus tutores ou familiares. A proposta é de autoria do deputado Mário Motta (PSD), por meio do PL 938/2025, ao qual está anexado o PL 199/2026, de Marcius Machado.
Outra iniciativa aprovada prevê a proibição da comercialização, instalação e aplicação de gel, adesivo, cola ou substâncias semelhantes destinadas ao controle ou à repelência de aves.
Outras propostas aprovadas
A comissão também aprovou projetos relacionados à destinação de recursos do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundosocial) para associações de pais e amigos de pessoas autistas.
Na área da educação, avançaram propostas que instituem a Semana Estadual de Conscientização sobre o Laço Inclusão e a Semana de Prevenção à Violência Escolar.
Também recebeu parecer favorável um projeto que estabelece medidas de segurança em reservatórios e estações de tratamento de água, incluindo mecanismos de alerta para situações de invasão ou violação e monitoramento por imagens.
Na área da saúde e qualidade de vida, foi aprovada ainda uma proposta que cria a política de promoção da saúde mental da pessoa idosa, com ações de apoio psicológico e incentivo ao envelhecimento saudável.
Os projetos aprovados pela CCJ seguem os trâmites legislativos previstos, com encaminhamento para outras comissões ou para votação em plenário, conforme cada matéria. A aprovação na comissão não significa que as propostas já tenham se tornado leis.
