Ministério Público aponta prejuízo superior a R$ 3 milhões ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pede devolução integral dos valores
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Jaraguá do Sul após identificar supostas irregularidades na destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A ação foi protocolada pela 7ª Promotoria de Justiça e questiona a desvinculação de receitas originalmente destinadas a políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
De acordo com o MPSC, a medida adotada pela administração municipal teria reduzido os recursos disponíveis para programas sociais e serviços essenciais, contrariando normas constitucionais e legais que garantem prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes.
A investigação teve início após uma representação apresentada por vereadores em 2024. Segundo os autos, decretos municipais autorizaram o contingenciamento de até 30% das receitas do fundo. Embora os atos tenham sido fundamentados em dispositivos constitucionais que permitem a desvinculação de determinadas receitas, o Ministério Público sustenta que a aplicação foi indevida por atingir verbas com destinação específica.
Conforme a ação, um levantamento preliminar identificou que pelo menos R$ 3.090.247,32 deixaram de ser repassados ao FMDCA entre os anos analisados. Entre os recursos afetados estariam doações realizadas por pessoas físicas e jurídicas por meio da destinação do Imposto de Renda, valores que possuem finalidade legal específica.
O Promotor de Justiça Rafael Meira Luz argumenta que a redução dos recursos compromete diretamente a capacidade de financiamento de políticas públicas essenciais para crianças e adolescentes, caracterizando possível violação de direitos difusos e coletivos.
Ainda segundo o Ministério Público, a prática ocorreu mesmo diante da divulgação de superávits orçamentários pelo município. A Promotoria cita que, em 2025, a administração municipal anunciou saldo positivo próximo de R$ 120 milhões, enquanto serviços sociais continuavam registrando filas de espera e alta demanda.
O caso também foi analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que apontou irregularidades na inclusão de superávits financeiros na base de cálculo utilizada para a desvinculação dos recursos, alertando para o risco de desvio da finalidade legal das verbas vinculadas.
Na ação, o MPSC solicita o reconhecimento da ilegalidade dos decretos, a proibição de novas desvinculações de recursos do fundo e a restituição integral dos valores retirados, com correção monetária. Também pede que o município apresente informações detalhadas para a apuração completa dos recursos não repassados entre 2023 e 2025.
Caso a ação seja julgada procedente, o Município de Jaraguá do Sul poderá ser obrigado a recompor integralmente os valores destinados ao fundo e ficará impedido de editar novos decretos de desvinculação de receitas do FMDCA, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
