Propostas tratam de conectividade no campo, certificação sanitária, gestão patrimonial e proteção à infância em Santa Catarina
Os deputados estaduais aprovaram, na sessão plenária desta quarta-feira (17), uma série de projetos considerados prioritários pelo Governo do Estado. As propostas avançaram após acordo entre as lideranças partidárias e passaram pelas comissões técnicas da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Entre os destaques está o Projeto de Lei (PL) 193/2026, que estabelece uma nova sistemática de certificação estadual para produtos da agroindústria familiar. A proposta busca simplificar procedimentos e ampliar a inspeção sanitária para produtos de origem animal produzidos por agroindústrias de pequeno porte.
O texto aprovado mantém a possibilidade de comercialização local para produtores que possuem apenas certificação emitida pelos serviços de vigilância sanitária municipais. A medida integra o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-SC), que permite aos municípios aderirem voluntariamente ao programa.
Segundo o governo, a iniciativa pretende reduzir burocracias, ampliar mercados para os produtores e fortalecer a segurança alimentar dos consumidores.
Programa Sinal Bom prevê R$ 770 milhões em investimentos
Outra proposta aprovada foi o PL 325/2026, que cria o Programa Sinal Bom. O projeto autoriza investimentos de R$ 770 milhões para ampliar a cobertura de internet e telefonia móvel em rodovias estaduais e comunidades rurais.
Do total previsto, R$ 250 milhões serão destinados à expansão da internet banda larga em regiões de baixa densidade populacional, especialmente em pequenos municípios. Outros R$ 520 milhões serão aplicados na instalação de estações de rádio-base para garantir cobertura de telefonia ao longo das rodovias estaduais.
O projeto também recebeu emendas que concedem anistia e remissão de multas para empresas de telecomunicações com débitos relacionados à utilização de postes de energia elétrica em áreas rurais.
Venda de imóveis para pagamento de dívidas previdenciárias
Os parlamentares também aprovaram o PL 323/2026, que autoriza o Governo do Estado a vender três imóveis localizados em Florianópolis, avaliados em aproximadamente R$ 196 milhões.
De acordo com o Executivo, os recursos obtidos serão utilizados para o pagamento de dívidas previdenciárias. Um dos imóveis deverá ser adquirido pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), que pretende instalar sua nova sede no local.
Projeto cria política de combate à adultização infantil
Também foi aprovado o PL 561/2025, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Exploração Comercial e à Adultização de Crianças em Santa Catarina.
A proposta prevê ações educativas, campanhas de conscientização e a criação da Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização, com o objetivo de fortalecer a proteção da infância e combater práticas que exponham crianças a conteúdos ou situações inadequadas para sua faixa etária.
Com a aprovação em plenário, os projetos seguem para os próximos trâmites legais antes de entrarem em vigor.
